Foi publicado no dia 6 de julho de 2018 a nova Lei que estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei 54/2018

Esta Lei substituí a o DL 3/2018, e incorpora alterações significativas no funcionamento da escola, da comunidade e das famílias, na resposta à necessidade duma escola mais inclusiva.

Em baixo poderá ler o texto integral da Lei.

Para alguma dúvida ou esclarecimento pode sempre contar com a EMDIIP.